REsp 1808430 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao relativizar a impenhorabilidade da aposentadoria, autorizando a penhora parcial (30%) desde que assegurada a subsistência digna do devedor e de sua família.
- Parties
- Embargante: SÉRGIO LUIS BICUDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
SÉRGIO LUIS BICUDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Relativização da impenhorabilidade da aposentadoria (art. 833, IV, CPC/2015)
- 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao relativizar a impenhorabilidade da aposentadoria, autorizando a penhora parcial (30%) desde que assegurada a subsistência digna do devedor e de sua família.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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