REsp 1559828 - ACORDAO

REsp 1559828 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar o efeito modificativo pretendido; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida e a preliminar relativa a vício extra petita exigia demonstração fundamentada, não atendida pela embargante. Mantém-se também que a insurgência especial quanto ao artigo 535/1973 não está obstada pela Súmula 735/STF e que a decisão de remeter os autos ao tribunal de origem para suprir eventual omissão não era passível de reforma pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Artigo 535 Do Cpc/1973, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Artigo 535 Do Cpc/1973 Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional e violação do artigo 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar o efeito modificativo pretendido; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida e a preliminar relativa a vício extra petita exigia demonstração fundamentada, não atendida pela embargante. Mantém-se também que a insurgência especial quanto ao artigo 535/1973 não está obstada pela Súmula 735/STF e que a decisão de remeter os autos ao tribunal de origem para suprir eventual omissão não era passível de reforma pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.