AREsp 1570941 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscaram, na verdade, o reexame do mérito ao pretender comprovação posterior da tempestividade, o que foi expressamente afastado pela jurisprudência citada (art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e precedentes), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados; a multa por litigância de má-fé não foi aplicada por ausência de conduta maliciosa comprovada.

Parties
Embargante: WILSON MARTINS NETO; Embargante: CLEIDE REGINA DA SILVA MARTINS; Embargado: TAO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

WILSON MARTINS NETO

Embargante

CLEIDE REGINA DA SILVA MARTINS

Embargante

TAO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscaram, na verdade, o reexame do mérito ao pretender comprovação posterior da tempestividade, o que foi expressamente afastado pela jurisprudência citada (art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e precedentes), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados; a multa por litigância de má-fé não foi aplicada por ausência de conduta maliciosa comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.