EAREsp 1626532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi instruído com guia de custas ou comprovação de gratuidade de justiça no momento da interposição, houve irregularidade no preparo e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: RAYMUNDO BASTOS FEITOSA JUNIOR; Embargante: CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA; Embargante: MARIA DE FATIMA ROCHA FEITOSA; Embargante: ANGÉLICA ROCHA FEITOSA; Embargante: ANDRÉIA ROCHA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Intimação Eletrônica, Contagem Do Prazo Recursal, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Petição Eletrônica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Intimação Eletrônica Contagem Do Prazo Recursal Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Petição Eletrônica +1 more

Case Brief

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Parties

RAYMUNDO BASTOS FEITOSA JUNIOR

Embargante

CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA

Embargante

MARIA DE FATIMA ROCHA FEITOSA

Embargante

ANGÉLICA ROCHA FEITOSA

Embargante

ANDRÉIA ROCHA FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Regularidade do preparo e necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 Prevalência da intimação eletrônica e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi instruído com guia de custas ou comprovação de gratuidade de justiça no momento da interposição, houve irregularidade no preparo e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC)