AREsp 1775989 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Exigência de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
3. 3 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não apresentou documento idôneo no ato da interposição para comprovar feriado local, exigência reafirmada no entendimento do RESP 1.813.684/SP, cuja modulação de efeitos não alcança o caso por ter o recurso sido interposto após a publicação daquele acórdão; por tais razões, os embargos configuram mero intento de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Não se aplica, na hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; adverte-se sobre possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.