EAREsp 1638795 - ACORDAO

EAREsp 1638795 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o acórdão enfrentou a controvérsia, firmando que recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, sendo assim intempestivo, e que a documentação e os dados processuais na internet apresentados não são suficientes para comprovar a correspondência com o original ou justificar a devolução de prazos.

Parties
Embargante: CEVA LOGISTICS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Interposto Via E Mail, Lei N. 9.800/99, Meio Eletrônico Não Equiparado a Fac Símile
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Interposto Via E Mail Lei N. 9.800/99 Meio Eletrônico Não Equiparado a Fac Símile

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEVA LOGISTICS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para admitir embargos de declaração
  2. 2 Validade do envio de recurso por e-mail para fins da Lei n. 9.800/99
  3. 3 Caracterização de recurso interposto via e-mail como inexistente e consequente intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o acórdão enfrentou a controvérsia, firmando que recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, sendo assim intempestivo, e que a documentação e os dados processuais na internet apresentados não são suficientes para comprovar a correspondência com o original ou justificar a devolução de prazos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.