AREsp 1832359 - ACORDAO

AREsp 1832359 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que decidiu de forma clara e fundamentada, além de o agravo em recurso especial não ter sido admitido pela incidência da Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo não manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO SOUSA CORONHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 608 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 608 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

LUIZ AUGUSTO SOUSA CORONHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não admitido pela incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que decidiu de forma clara e fundamentada, além de o agravo em recurso especial não ter sido admitido pela incidência da Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo não manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.