AREsp 1219941 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou e fundamentou a incidência da Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas devido à Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscussão da matéria e mera insurgência não enseja acolhimento.

Parties: Embargante: EDITORA JORNAL DE BRASÍLIA LTDA.; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Indenização

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDITORA JORNAL DE BRASÍLIA LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
2 incidência da Súmula 284/STF
3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.