AREsp 746909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a pretensão de reconhecer enriquecimento ilícito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos instrumento indevido de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: J.P.M.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: FRIGORÍFICO REDENTOR S/A; Réu/agravado: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Alienação Fiduciária, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa Alienação Fiduciária Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

J.P.M.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

FRIGORÍFICO REDENTOR S/A

Embargante

BANCO DAYCOVAL

Réu/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecer enriquecimento sem causa sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a pretensão de reconhecer enriquecimento ilícito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos instrumento indevido de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.