AREsp 1719397 - ACORDAO

AREsp 1719397 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões apontadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria já apreciada e demandaria reexame de provas, vedado a esta Corte por Súmula 7/STJ, configurando caráter infringente/protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL GARDEN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução Princípio Da Execução Menos Gravosa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Execução Princípio Da Execução Menos Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL GARDEN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Ordem de preferência dos bens penhoráveis e observância do princípio da execução menos gravosa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões apontadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria já apreciada e demandaria reexame de provas, vedado a esta Corte por Súmula 7/STJ, configurando caráter infringente/protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015