AREsp 847810 - ACORDAO

Parties: Embargante: ARI RODRIGUES e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARI RODRIGUES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/15 quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso especial
3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente como meio de reexame do mérito