EAREsp 1800352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial está correta diante da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15) e da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, que somente excepcionalmente permite comprovação posterior para a segunda-feira de carnaval, hipótese não presente no caso.

Parties
Embargante: José Dias Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Cpc/15 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

José Dias Bezerra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e modulação de efeitos da decisão no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial está correta diante da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15) e da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, que somente excepcionalmente permite comprovação posterior para a segunda-feira de carnaval, hipótese não presente no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração