AREsp 1811436 - ACORDAO

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Não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (hipóteses previstas no art. 619 do CPP), e caracterizando os novos embargos mera insatisfação com o resultado, bem como inovação recursal quanto ao art. 28-A do CPP após silêncio dos primeiros aclaratórios e ausência de conhecimento do agravo regimental, verificou-se preclusão e abuso do direito de recorrer; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado em relação a KEVEN APARECIDO KUIABÁ.

Parties
Embargante: KEVEN APARECIDO KUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado em relação a KEVEN APARECIDO KUIABÁ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Art. 619 Do CPP, Art. 28 a Do CPP, Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Art. 619 Do CPP Art. 28 a Do CPP Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa

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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 aplicação do art. 28-A do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (hipóteses previstas no art. 619 do CPP), e caracterizando os novos embargos mera insatisfação com o resultado, bem como inovação recursal quanto ao art. 28-A do CPP após silêncio dos primeiros aclaratórios e ausência de conhecimento do agravo regimental, verificou-se preclusão e abuso do direito de recorrer; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado em relação a KEVEN APARECIDO KUIABÁ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado em relação a KEVEN APARECIDO KUIABÁ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado em relação a KEVEN APARECIDO KUIABÁ.