AREsp 1819772 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários recursais, determinando-se a exclusão da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, por não ter ocorrido condenação em honorários no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte, sem alterar o restante da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO FIDIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015), Reformatio in Pejus, Sucumbência Recíproca, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015) Reformatio in Pejus Sucumbência Recíproca Agravo De Instrumento Agravo Interno

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Parties

BANCO FIDIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve condenação no Tribunal de origem
  3. 3 Incidência de reformatio in pejus e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários recursais, determinando-se a exclusão da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, por não ter ocorrido condenação em honorários no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte, sem alterar o restante da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Sanada a omissão apontada no acórdão
  • Afastada a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; mantida, no mais, a inadmissão do agravo em recurso especial