AREsp 1563120 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o documento apresentado pela embargante (calendário do tribunal de origem) contém ressalva de caráter meramente informativo e não é idôneo para comprovar feriado local, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil (ação Indenizatória) Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Prova Documental De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Comprovação de feriado local para contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o documento apresentado pela embargante (calendário do tribunal de origem) contém ressalva de caráter meramente informativo e não é idôneo para comprovar feriado local, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.