AREsp 1831167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo a Corte corretamente mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; os embargos demonstraram mero inconformismo e não permitem rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Limites e função dos embargos de declaração quanto a rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo a Corte corretamente mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; os embargos demonstraram mero inconformismo e não permitem rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.