REsp 1697361 - ACORDAO

REsp 1697361 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal examinou os pontos necessários; parte das alegações careceu de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o precedente invocado não constava das razões do agravo interno, configurando inovação recursal, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: ENGEAGRO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Fundamentação Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ENGEAGRO CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de vício de fundamentação (art. 489, §1º, inciso VI, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal examinou os pontos necessários; parte das alegações careceu de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o precedente invocado não constava das razões do agravo interno, configurando inovação recursal, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.