RMS 64256 - DECISAO

RMS 64256 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de erro material quanto à indicação de que o mandado de segurança não fora conhecido; comprovou-se que, na origem, o mandado de segurança foi conhecido e denegado no mérito, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o equívoco, sem efeitos modificativos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Guilherme Samuel Cruzara Ivanovski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Mandado De Segurança, Recurso Em Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Mandado De Segurança Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

Guilherme Samuel Cruzara Ivanovski

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão
  2. 2 conhecimento e julgamento do mandado de segurança na origem
  3. 3 efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de erro material quanto à indicação de que o mandado de segurança não fora conhecido; comprovou-se que, na origem, o mandado de segurança foi conhecido e denegado no mérito, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o equívoco, sem efeitos modificativos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.