AREsp 768883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente fundamentada e, no caso, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa porque se tratou de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Perícia Contábil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prestação De Contas Perícia Contábil Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já fundamentada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente fundamentada e, no caso, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa porque se tratou de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto