AREsp 1793766 - ACORDAO

AREsp 1793766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegadas questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSÉ DE ARIMATEA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pronúncia, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pronúncia Dolo Eventual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ DE ARIMATEA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 18, I, do art. 121 do Código Penal e do art. 302 do Código de Trânsito (conflito aparente/antinomia)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegadas questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.