REsp 1847586 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada porque sua incidência não é automática e requer decisão fundamentada demonstrando manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno, circunstância não verificada no caso concreto.

Parties: Embargante: José Camilo Mendes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 543/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

José Camilo Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC
2 Se a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC é aplicável de forma automática quando o agravo interno é rejeitado por votação unânime
3 Se houve abuso do direito de recorrer que justificasse a condenação em multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC no caso concreto