AREsp 1685971 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tratando-se de matéria que constitui inovação recursal ou que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e por não se enquadrarem nas hipóteses de admissibilidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO FORNIELES MOREIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Ordem Pública, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Ordem Pública Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FORNIELES MOREIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inovação recursal e inviabilidade de analisar tese não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tratando-se de matéria que constitui inovação recursal ou que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e por não se enquadrarem nas hipóteses de admissibilidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração