AREsp 1826746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou o não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos não se prestam a modificar o julgado com efeito infringente.

Parties
Embargante: CLÓVIS VANTIL CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Efeitos Infringentes, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Efeitos Infringentes Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLÓVIS VANTIL CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para reexame de matéria com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou o não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos não se prestam a modificar o julgado com efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.