AREsp 1398151 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada ou para reexaminar provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prova
Case Brief
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Parties
MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional
- 2 Se o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada ou para reexaminar provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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