EAREsp 1653284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a constituição de união estável pela embargante foi reconhecida nos autos, implicando perda do direito à pensão recebida como filha solteira, de modo que a pretensão de opção entre benefícios ficou prejudicada e não se admite rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: BERTHA ELIZABETH TROTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decadência Administrativa, Pensão Temporária, União Estável, Direito De Opção, Súmula 284/stf, Súmula 456/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

BERTHA ELIZABETH TROTTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao direito de opção (verbete 168 do TCU)
  3. 3 Cancelamento de pensão por fato superveniente e decadência administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a constituição de união estável pela embargante foi reconhecida nos autos, implicando perda do direito à pensão recebida como filha solteira, de modo que a pretensão de opção entre benefícios ficou prejudicada e não se admite rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado