REsp 1640323 - ACORDAO

REsp 1640323 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão das embargantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Agropecuária Valparaíso Ltda.; Embargante: Agropecuária Ariuanã Ltda.; Embargante: Aripuanã Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Reexame De Matéria Fática, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Grupo Econômico Reexame De Matéria Fática Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Agropecuária Valparaíso Ltda.

Embargante

Agropecuária Ariuanã Ltda.

Embargante

Aripuanã Administradora de Bens Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão das embargantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração