EAREsp 1728069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações de violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 foram genéricas e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF, configurando tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 11 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações de violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 foram genéricas e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF, configurando tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.