REsp 1943676 - DECISAO

REsp 1943676 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado em processo diverso, sendo aplicáveis as regras do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEPOSITO DE MADEIRAS VIEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Material, Tempus Regit Actum, Peticionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Erro Material Tempus Regit Actum Peticionamento

Case Brief

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Parties

DEPOSITO DE MADEIRAS VIEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material relativo à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 segundo o marco temporal da intimação do decisum recorrido
  3. 3 Responsabilidade da parte pelo correto direcionamento do protocolo e consequências do protocolo em processo diverso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado em processo diverso, sendo aplicáveis as regras do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)