REsp 1964472 - ACORDAO

REsp 1964472 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias invocadas (arts. 404 e 772 do CC/02) não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; aplica-se o NCPC aos recursos sob o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3; e os esclarecimentos pretendidos pelos embargos possuem nítido caráter infringente, não cabível nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO; Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Atualização De Valores, Benefício De Plano De Previdência Privada, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Atualização De Valores Benefício De Plano De Previdência Privada Aplicação Do NCPC

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Parties

IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO

Embargante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 404 e 772 do CC/02 não ocorrido
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias invocadas (arts. 404 e 772 do CC/02) não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; aplica-se o NCPC aos recursos sob o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3; e os esclarecimentos pretendidos pelos embargos possuem nítido caráter infringente, não cabível nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos