AREsp 1881564 - ACORDAO

AREsp 1881564 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a pretender alteração da modalidade de pena substitutiva, hipótese que não se amolda ao art. 619 do CPP; aplicação da Súmula n. 284/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HUGO CECÍLIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 171/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO CECÍLIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Tentativa de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a pretender alteração da modalidade de pena substitutiva, hipótese que não se amolda ao art. 619 do CPP; aplicação da Súmula n. 284/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.