REsp 1640323 - ACORDAO

REsp 1640323 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontável no acórdão; o julgamento impugnado expôs fundamentos e jurisprudência indicando que a decisão do tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios que caracterizam indícios de formação de grupo econômico e abuso de personalidade jurídica, hipótese em que a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto probatório via recurso especial, e embargos de declaração não podem ser utilizados para obter o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ROBSON MARCELO TOLARDO; Embargante: ROGÉRIO MARCIO TOLARDO; Embargante: SAMUEL TOLARDO JÚNIOR; Embargante: JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE; Embargante: IRIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Grupo Econômico Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ROBSON MARCELO TOLARDO

Embargante

ROGÉRIO MARCIO TOLARDO

Embargante

SAMUEL TOLARDO JÚNIOR

Embargante

JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE

Embargante

IRIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria de prova
  3. 3 existência de indícios de formação de grupo econômico e responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontável no acórdão; o julgamento impugnado expôs fundamentos e jurisprudência indicando que a decisão do tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios que caracterizam indícios de formação de grupo econômico e abuso de personalidade jurídica, hipótese em que a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto probatório via recurso especial, e embargos de declaração não podem ser utilizados para obter o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.