AREsp 1866756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, comprovou-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem registro dos embargos declaratórios ou de julgamento colegiado anterior, restando incabível o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 281/STF.

Parties
Embargante: ANNA CIAVOLELLA RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 281/stf, Efeito Infringente Não Cabimento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 281/stf Efeito Infringente Não Cabimento

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Parties

ANNA CIAVOLELLA RUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para reexame da matéria (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, comprovou-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem registro dos embargos declaratórios ou de julgamento colegiado anterior, restando incabível o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.