AREsp 1621691 - DECISAO

AREsp 1621691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o tribunal analisou os paradigmas apontados e concluiu que não há similitude fático-jurídica com o REsp 989.419/RS; o acórdão recorrido decidiu com fundamento em matéria constitucional (competência tributária, arts. 153 I e 157 I da CF), não sobre a legitimidade para restituição, monocráticas não demonstram divergência jurisprudencial e não é cabível remeter o recurso ao STF quando o recurso especial objetiva apenas alegada violação de lei federal.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Tributária, Legitimidade Ativa, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Admissibilidade De Recurso Especial Competência Tributária Legitimidade Ativa Fungibilidade Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração (omissão) na decisão atacada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 similitude fático-jurídica com o REsp 989.419/RS e com o AREsp 1.000.126/MS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o tribunal analisou os paradigmas apontados e concluiu que não há similitude fático-jurídica com o REsp 989.419/RS; o acórdão recorrido decidiu com fundamento em matéria constitucional (competência tributária, arts. 153 I e 157 I da CF), não sobre a legitimidade para restituição, monocráticas não demonstram divergência jurisprudencial e não é cabível remeter o recurso ao STF quando o recurso especial objetiva apenas alegada violação de lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.