AREsp 1741080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi proferido de forma clara e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade; o alegado erro material não se caracteriza como erro material evidente corrigível; a alegação de ofensa ao art. 492 do CC não foi objeto de debate na instância originária, estando preclusa e inviabilizando o conhecimento da matéria; e, embora requerida, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +1 more

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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi proferido de forma clara e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade; o alegado erro material não se caracteriza como erro material evidente corrigível; a alegação de ofensa ao art. 492 do CC não foi objeto de debate na instância originária, estando preclusa e inviabilizando o conhecimento da matéria; e, embora requerida, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.