AREsp 1911556 - DECISAO

AREsp 1911556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC).

Parties
Agravante: NELCI MARIA DE SOUZA MARTINS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Vedação De Surpresa, Princípio Da Adstrição
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Vedação De Surpresa Princípio Da Adstrição

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Parties

NELCI MARIA DE SOUZA MARTINS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Violação dos arts. 10 e 141 do CPC (princípio da vedação de surpresa e da adstrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.