AREsp 1902005 - DECISAO

AREsp 1902005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo manifesta a tentativa de rediscussão da matéria já decidida (inclusive quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ); a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: RUY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Processual Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUY RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo manifesta a tentativa de rediscussão da matéria já decidida (inclusive quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ); a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 neste momento.