REsp 1945633 - DECISAO

REsp 1945633 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando tentativa de rediscussão do julgado e do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Do STJ Aplicação De Multa

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Permissibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando tentativa de rediscussão do julgado e do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento