REsp 1937135 - DECISAO

REsp 1937135 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte de origem, para exercício do juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e é irrecorrível; ademais, mesmo após julgamento do Tema 1.051 pelo STJ, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Recursos Repetitivos (tema 1.051), Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Recursos Repetitivos (tema 1.051) Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Natureza recursal do ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem mesmo após julgamento do Tema 1.051 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte de origem, para exercício do juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e é irrecorrível; ademais, mesmo após julgamento do Tema 1.051 pelo STJ, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 1291-1293, e-STJ.
  • Dê-se baixa aos autos.