AREsp 1627731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o aresto examinou a questão da comprovação posterior de feriado e decidiu de forma fundamentada; além disso, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre possibilidade de comprovação posterior de feriado, recesso ou indisponibilidade do sistema
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem vincula o STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o aresto examinou a questão da comprovação posterior de feriado e decidiu de forma fundamentada; além disso, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta oportunidade