AREsp 1749194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter infringente ao pretenderem rediscutir o julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LINS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

ANTÔNIO LINS GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Reexaminar o julgado por via de embargos (proibição)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter infringente ao pretenderem rediscutir o julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.