AREsp 1907513 - DECISAO

AREsp 1907513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), conformando-se aos requisitos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem esclarecer ou integrar o julgado; foi advertida a parte sobre a multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSGUELLIS - TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TRANSGUELLIS - TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), conformando-se aos requisitos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem esclarecer ou integrar o julgado; foi advertida a parte sobre a multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).