AREsp 1414127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não comprovou a suspensão do expediente por documento idôneo, limitando-se a cópia de comunicado extraído da internet, insuficiente para fins de tempestividade; e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou, nesta ocasião, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local/recesso, Prova Documental Da Suspensão Do Expediente, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local/recesso Prova Documental Da Suspensão Do Expediente Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo
  3. 3 Se a juntada de cópia de comunicado extraído da internet é suficiente para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não comprovou a suspensão do expediente por documento idôneo, limitando-se a cópia de comunicado extraído da internet, insuficiente para fins de tempestividade; e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou, nesta ocasião, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.