AREsp 1785375 - ACORDAO

AREsp 1785375 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não apresentando ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: PAULO DANICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões

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Parties

PAULO DANICKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto às questões apontadas
  3. 3 necessidade de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não apresentando ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.