RMS 65078 - DECISAO

RMS 65078 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou corretamente a impropriedade do mandado de segurança diante da ausência de decisão teratológica ou abusiva, conforme aplicação da Súmula 267/STF.

Parties
Embargante: ORIVALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORIVALDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF diante da ausência de decisão teratológica ou abusiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou corretamente a impropriedade do mandado de segurança diante da ausência de decisão teratológica ou abusiva, conforme aplicação da Súmula 267/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.