HC 565119 - ACORDAO

HC 565119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a decisão tratou de forma suficiente da aplicação da imunidade material parlamentar (art. 53 CF) por se tratar de declarações proferidas no plenário e relacionadas ao exercício do mandato, e fatos ocorridos após a decisão são irrelevantes para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO TELES BARBOSA; Embargado/paciente: TARGINO MACHADO PEDREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Parlamentar Material, Art. 619 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Direito À Honra, Omissão No Acórdão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Imunidade Parlamentar Material Art. 619 Do CPP Trancamento De Ação Penal Direito À Honra Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Embargante

TARGINO MACHADO PEDREIRA FILHO

Embargado/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alcance da imunidade material parlamentar
  3. 3 Necessidade de rebater todos os argumentos da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a decisão tratou de forma suficiente da aplicação da imunidade material parlamentar (art. 53 CF) por se tratar de declarações proferidas no plenário e relacionadas ao exercício do mandato, e fatos ocorridos após a decisão são irrelevantes para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que determinou o trancamento da ação penal contra TARGINO MACHADO PEDREIRA FILHO.