AREsp 1809808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a exclusão da multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: LUCAS ALEX SANDRO ROSA (LUCAS); Embargada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Ressarcimento Por Compra De Garagem, Abatimento Proporcional Do Preço, Prazo Decadencial, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Por Compra De Garagem Abatimento Proporcional Do Preço Prazo Decadencial +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEX SANDRO ROSA (LUCAS)

Embargante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza da ação (abatimento proporcional do preço) e prazo decadencial aplicável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a exclusão da multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.