EAREsp 1204875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão examinou as questões suscitadas em consonância com a jurisprudência do STF, e embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria ou adotar tese diversa.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREIA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Jurisdição De Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Contraditório +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREIA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada omissão quanto ao reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise da ocorrência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão examinou as questões suscitadas em consonância com a jurisprudência do STF, e embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria ou adotar tese diversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.