AREsp 1514410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constituírem mera reiteração/protelamento do inconformismo, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ELYANA DE LOURO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Abuso Do Direito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Abuso Do Direito

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Parties

ELYANA DE LOURO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constituírem mera reiteração/protelamento do inconformismo, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Embargos não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.