AREsp 1742723 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na ementa do acórdão impugnado, retificando a ementa para explicitar que apenas o recurso especial não foi conhecido, sem atribuir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO MARTINS MILITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ementa
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Ementa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO MARTINS MILITAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração (sem efeitos modificativos)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na ementa do acórdão impugnado, retificando a ementa para explicitar que apenas o recurso especial não foi conhecido, sem atribuir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do acórdão embargado, passando a constar no item 4: ".. dado o não conhecimento do recurso especial".