Rcl 40787 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (aplicando o Tema 339/STF) e constatando-se que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), os embargos de declaração, agora voltados à rediscussão do mérito do julgado, são indevidos e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já fundamentada
  3. 3 Incidência do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (aplicando o Tema 339/STF) e constatando-se que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), os embargos de declaração, agora voltados à rediscussão do mérito do julgado, são indevidos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário